Cientistas defendem a preservação das restingas e recomendam medidas em artigo

Combinar o desenvolvimento e o cuidado com a biodiversidade é um dos problemas mais atuais enfrentados pelo poder público, iniciativa privada, organizações sociais e cientistas. Um artigo de opinião assinado por cientistas dá atenção especial às restingas, em uma análise crítica sobre os estudos e casos documentados. Os dados mostram que o constante avanço de construções sobre as restingas causa perdas de espécies da fauna e flora. E há medidas que podem ser adotadas para lidar com esse problema.

O artigo Afogada no progresso: o dilema da Restinga no Brasil [Drowned in progress: The dilemma facing Brazil's Restinga ecosystem] foi assinado por Luis Fernando Tavares de Menezes e Oberdan José Pereira e Henrique Machado Dias, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Felipe Zamborlini Saiter, Francisco de Deus Fonseca Neto e Marcelo Simonelli, do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES); Pavel Dodonov, da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Everton Luís Poelking, Lidyanne Yuriko Saleme Aona-Pinheiro, Márcio Lacerda Lopes Martins, Patrícia Luz Ribeiro e Phellippe Arthur Santos Marbach, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Claudio Nicoletti de Fraga e Rafaela Campostrini Forzza, do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) — sendo que Forzza também é vinculada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Daniel Piotto, Jomar Gomes Jardim, Jorge Antônio Silva Costa e Luiz Fernando Silva Magnago, do Centro de Formação em Ciências Agroflorestais da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB); Luiz Roberto Zamith, da Universidade Federal Fluminense (UFF); e Rodrigo Lemes Martins, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O artigo foi publicado no Boletim do Museu de Biologia Mello Leitão — Série INMA, volume 2, número 2.

A análise feita pela equipe de 19 cientistas de oito instituições diferentes combina diversas áreas de saber. As perspectivas ecológicas, jurídicas, geográficas e socioculturais ajudam a diagnosticar a crise da Restinga, em uma iniciativa nova na literatura científica sobre esse ecossistema. E a preocupação se volta para os impactos da decisão do STJ em 2025, sobre o enquadramento da Restinga como APP.

Isso tem efeitos práticos para o licenciamento ambiental e para a conservação de formações vegetais há muito negligenciadas pela legislação. A conclusão é de que há uma incoerência entre o discurso ambiental brasileiro no cenário global e a prática interna de licenciamento. Esse descompasso torna a conservação da Restinga um teste crítico da credibilidade ambiental do país.

O professor Luiz Fernando Magnago, um dos autores do artigo e líder da rede de pesquisa PPBio Beira-mar, comenta que planejar e executar a restauração de restingas é muito complexo. Trata-se de atuar em um ambiente extremo: solo arenoso e pobre em nutrientes, alta salinidade, ventos fortes e intensa insolação. Isso tende a limitar a regeneração natural.

"O sucesso depende de um diagnóstico ecológico preciso, já que a restinga é formada por diferentes fitofisionomias que exigem técnicas e espécies específicas, além do uso de mudas nativas localmente adaptadas. Somam-se a isso os desafios operacionais, como altos índices iniciais de mortalidade, necessidade de monitoramento de longo prazo e controle de espécies invasoras, e os desafios sociais, pois essas áreas frequentemente sofrem pressão urbana e turística, exigindo cercamento, educação ambiental e gestão contínua", detalha o professor Magnago. 

O professor Jomar Jardim, por sua vez, explica que a questão se torna árdua pelas condições do ecossistema, em especial a edáfica: além da escassez de nutrientes, o solo da restinga é mais poroso, o que faz com que a água passe com rapidez para camadas mais profundas. A restinga também tem áreas alagadas, de forma permanente ou temporária, com poucas espécies adaptadas. 

Por que as restingas importam?

Uma restinga é uma planície de litoral formada por sedimentos arenosos, trazidos pela sedimentação marinha e fluviomarinha (ação conjunta de rios e do mar). Essa planície é coberta por uma variedade de plantas rasteiras, arbustos e árvores. Uma restinga é identificada pela forma e pela estrutura do seu relevo e pelas interações ecológicas complexas. Sua formação envolve a salinidade, a quantidade de água disponível, a estabilidade das camadas do solo, os nutrientes que ali estão, os regimes de inundação e mesmo os ventos que por ela passam. 

Os sedimentos que a constituem foram depositados durante múltiplos ciclos de transgressões e regressões marinhas (avanços e recuos do nível do mar ao longo do tempo geológico): o período mais recente iniciou-se há cerca de 5 a 7 mil anos (Holoceno médio), e o mais antigo, há 120 mil anos (Pleistoceno).

Outra característica da restinga é que o conjunto de seres vivos que vivem nela vem de outros ecossistemas próximos, como áreas de Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Amazônia. Essa variedade de fauna e flora é enriquecida por espécies adaptadas a condições ambientais extremas.

As restingas oferecem os chamados serviços ambientais essenciais: amortecem tempestades e ressacas marítimas, deixam a costa litorânea mais estável, regulam o fluxo de recarga subterrânea de água, sustentam a fauna nativa, fornecem frutos e produtos para comunidades humanas. Além disso, podem servir de cenário para serviços culturais e recreativos.

Histórico de pressões

No artigo, os cientistas destacam que até meados do século XX, a Restinga brasileira sofria baixo impacto da ação humana. A situação muda a partir da década de 1970. A urbanização mudou a zona costeira com aeroportos construídos ou ampliados sobre áreas de restinga, como os de Salvador, Vitória e Aracaju. Loteamentos residenciais à beira-mar se multiplicaram.

Novas pressões surgiram com mudanças na legislação portuária a contar de 2010. Essas alterações estimularam a expansão de portos públicos e privados. Alguns casos são notórios pelos impactos, como o Porto do Açu, no norte do Rio de Janeiro, e o Estaleiro Jurong, no litoral norte do Espírito Santo.

Estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas vivam em capitais costeiras do Brasil. Nessas regiões, as últimas áreas restantes de Restinga estão ameaçadas. Os problemas vão do turismo de massa não regulado, invasões biológicas por plantas e animais e efeitos das mudanças climáticas à coleta seletiva de espécies nativas de alto valor econômico, como antúrios, cactos, bromélias e orquídeas.

Para os pesquisadores, essa situação reflete o posicionamento contraditório do Brasil no cenário político-ambiental internacional. Na COP28, sediada em Dubai, nos Emirados Árabes, em  2023, o país recebeu críticas pela insuficiência de compromissos climáticos. Na COP16 sobre Diversidade Biológica, ocorrida em Cali, Colômbia, em 2024, as iniciativas para implementar o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal foram consideradas tímidas, com destaque para a meta de proteger 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030. Na COP30, que aconteceu em Belém, no Pará, em 2025, o governo apresentou o Tropical Forest Forever Fund (TFFF, estimado em 4 bilhões de dólares anuais) e o programa Arco da Restauração (R$ 1,9 bilhão via BNDES).

Na prática, o que especialistas no tema percebem é que ainda há políticas que permitem a degradação de ecossistemas muito importantes, uma vez que as medidas de compensação ambiental são insuficientes. Os autores do artigo apontam que a lógica de compensação ambiental, isto é, tratar o plantio de árvores como equivalente à perda de ecossistemas complexos, não basta para proteger a Restinga.

O motivo para essa opinião é que a Restinga não é só floresta: é um mosaico de ambientes florestais, arbustivos e herbáceos que funciona como ecossistema por conta dessa variedade de espécies e das interações entre elas. Não levar essa variedade de ambientes e condições faz com que a Restinga não se recupere de perturbações e não possa mais oferecer serviços ecossistêmicos.

Essa crítica existe desde a década de 2000, quando cientistas alertavam sobre o uso inadequado de espécies em processos de restauração por compensação ambiental. Isso em especial quando se usam espécies incapazes de reproduzir a composição e os processos ecológicos originais.

O professor Jomar Jardim, outro autor do artigo, aponta que os danos são diretos e indiretos: "De forma direta, a remoção da cobertura vegetacional. Mas ocorre também pisoteio, fogo e até a redução da interação de polinizadores e dispersores, por exemplo".

Um retrocesso jurídico

Na recuperação histórica feita no artigo, fica evidente um passo à frente e dois atrás. A Resolução CONAMA nº 303/2002 estabeleceu um marco importante ao reconhecer como Área de Preservação Permanente (APP) todas as formações de Restinga. Esse status não dependia da função de fixação de dunas, com faixa de proteção de 300 metros a partir da linha de preamar máxima (nível máximo de maré alta). O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) colocou esse entendimento em questão. O que se seguiu foi a série de conflitos jurídicos que fragilizaram a proteção do ecossistema.

Esses questionamentos no Judiciário levaram a um julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025. Na decisão, ficou restrito o enquadramento automático da Restinga como APP. Segundo a Corte, apenas duas hipóteses conferem esse status protetivo. A primeira é a da restinga situada na faixa mínima de 300 metros a partir da linha de preamar máxima. A segunda protege a área de restinga, em qualquer localização, que tenha a função de fixação de dunas ou estabilização de mangues.

Os autores criticam essa interpretação, apontando que ela desconsidera e coloca em risco extensas áreas de Restinga formadas no Pleistoceno, muitas vezes situadas a mais de 10 km da costa. Essas áreas possuem grande relevância biogeográfica e desempenham papel essencial na integridade ecológica das planícies costeiras. Além disso, uma área que já teve sua vegetação original suprimida pode ser interpretada em licenciamentos como Restinga sem função ecológica, inviabilizando inclusive futuros projetos de restauração.

No contexto do licenciamento ambiental, apenas as vegetações florestais da Restinga são protegidas pela legislação vigente. Formações herbáceas e arbustivas — em suas variantes abertas e fechadas — são em geral vistas como etapas iniciais de sucessão vegetal, tornando-as passíveis de supressão. Ou seja, se não for árvore, não tem reconhecimento e proteção na ordem normativa atual.

O problema ganha proporção quando os autores do artigo apontam o mapeamento insuficiente. Conforme eles, os dados do MapBiomas de 2024 revelaram 15.550,67 hectares de Restinga arbórea, 21.419,35 hectares de restinga herbácea, 5.066,91 hectares de dunas e praias, e 123.643,24 hectares de vegetação de áreas úmidas. Contando com todas as formações do Quaternário (período geológico mais recente) que eram ocupadas pela Restinga, a área total soma cerca de 260 mil hectares. Entretanto, os remanescentes atuais de Restinga e dunas alcançam apenas cerca de 16% das áreas originais.

Os autores apontam inconsistências no mapeamento. Por exemplo, há registros equivocados em áreas de tabuleiros costeiros e misturas de ambientes alagados que não pertencem ao sistema arenoso quaternário. Esses erros distorcem o diagnóstico nacional de quantas áreas de restinga existem.

Outro ponto destacado é a aplicação da proteção definida em lei. Muitas áreas protegidas que incluem restinga carecem de conselho gestor funcional, planos de manejo, regularização fundiária, fiscalização e recursos operacionais. O licenciamento ambiental de grandes empreendimentos avança com estudos de impacto em geral insuficientes e sem avaliação cumulativa das pressões regionais. É assim que obras de grande porte geram passivos ambientais sem a devida compensação.

A expansão portuária e as restingas

No artigo, a equipe de cientistas destaca episódios desse problema, ocorridos no estado do Espírito Santo. O primeiro é o do Porto Central, na cidade de Presidente Kennedy, envolvendo a restinga de Praia das Neves, um dos últimos trechos bem preservados de Restinga do Sudeste. Com autorização de órgãos governamentais, sua vegetação foi suprimida em parte para a instalação do Porto Central — concebido como um hub multimodal de relevância nacional.

O custo socioambiental é a supressão de cerca de 2 mil hectares de vegetação nativa. A área abriga flora e fauna exclusivas da região e espécies ameaçadas. Essa restinga também é vital para a segurança hídrica local, em especial para o aporte de água doce para a foz do rio Itabapoana, essencial para pescadores artesanais e comunidades tradicionais. O local também possui valor histórico: abriga a Igreja de Nossa Senhora das Neves, construída por indígenas no século XVII.

A Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) de Degredo, na cidade de Linhares, teve mudanças na sua delimitação, com redução da porção sul. Essa é uma uma floresta de grande porte com espécies ameaçadas de extinção. A equipe que assina o artigo aponta que essa redução foi feita para instalar um sistema portuário para escoamento de minério de ferro, conforme literatura sobre o tema. Com isso, se excluiu um trecho de restinga florestal com cerca de 1.200 hectares da ARIE, que será substituída pelo sistema portuário.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Barra Nova, no município de São Mateus, é uma unidade de conservação que une a preservação ambiental e o uso sustentável por populações tradicionais de Barra Nova. Na sua estrutura, a RDS Barra Nova contém áreas de restinga, manguezal e ambientes estuarinos (zona de encontro entre rio e mar). Com essa riqueza biológica, a reserva é alvo de pressões de projetos de infraestrutura portuária ligados à logística industrial e mineral. Há propostas de redefinição da RDS que reduziriam áreas de restinga, manguezal e zonas de uso tradicional por populações pesqueiras.

As mudanças climáticas e de gestão

Para completar o cenário, as mudanças no clima global afetam as restingas. A elevação da temperatura média, do nível do mar e os eventos extremos reforçam processos de erosão, aumentam a concentração de sal do lençol freático e reduzem a resiliência natural das comunidades vegetais desses ambientes. O fator climático se soma à falta de governança territorial efetiva, à fragmentação das políticas públicas e à falta de monitoramento ambiental contínuo. Essa combinação enfraquece as restingas, que sustentam comunidades tradicionais, pescadores artesanais e uma das mais relevantes biodiversidades litorâneas da América do Sul.

No ponto de vista da gestão pública ambiental, os autores destacam que o Gerenciamento Costeiro no Espírito Santo, embora previsto em instrumentos legais, segue no papel apenas. O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Espírito Santo (ZEEC-ES) é anúncio recorrente de diferentes governos ao longo das décadas, sempre sem conclusão. Conforme o artigo, em 2025, o governo estadual retomou a agenda, mas sem ampla participação popular, o que comprometeu a legitimidade do processo.

A equipe de cientistas destacou como avanço positivo a inclusão da Restinga como área temática no Programa de Pesquisa em Biodiversidade (PPBio). Essa área temática conta com duas redes de pesquisa — PPBio Beira Mar e PPBio MaRe — criadas em 2024 para estudar e avaliar biodiversidade, conservação, potencial biotecnológico e dinâmica da Restinga ao longo do litoral brasileiro.

Cenário no Nordeste

O artigo apresenta casos registrados no Espírito Santo. Mas os pesquisadores indicam que o cenário das restingas é difícil noutros pontos do país. Para o professor Luiz Fernando Magnago, a literatura já aponta perdas de biodiversidade no litoral do Nordeste. As causas são a urbanização, obras costeiras e ocupação turística. Isso resulta na simplificação da vegetação e na redução de espécies-chave responsáveis pela fixação de dunas e pela proteção costeira. "No Ceará e na Bahia, onde a expansão imobiliária e turística é intensa, levantamentos da Fundação SOS Mata Atlântica mostram a supressão de grandes áreas de restinga", afirma. 

Ele aponta que no sul da Bahia, há diversos exemplos de restingas sob forte pressão humana como a APA Lagoa Encantada e Rio Almada, em Ilhéus. Mesmo sendo uma unidade de conservação, persistem conflitos como loteamentos irregulares, desmatamento de restinga, poluição das águas e pressão turística, temas abordados em planos de manejo e estudos acadêmicos que discutem estratégias de gestão e educação ambiental.

"No litoral de Serra Grande e Ituberá, pesquisas florísticas revelam elevada diversidade da vegetação de restinga, mas alertam para ameaças crescentes ligadas à expansão urbana, especulação imobiliária e turismo. Situação semelhante é observada em Caravelas, onde estudos mostram que a estrutura e a diversidade da restinga são vulneráveis à conversão do solo e às atividades costeiras. Já no extremo sul do estado, especialmente em Porto Seguro e entorno, pesquisas nas áreas de geografia e turismo indicam que o turismo de massa e a urbanização sem planejamento têm provocado degradação de áreas naturais costeiras e fragmentação de restingas, inserindo esses ecossistemas entre os principais impactados pelo modelo turístico dominante", relata Magnago.

O professor Jomar Jardim destaca que na região do Sul da Bahia se pode verificar esse contexto: "Todas as áreas próximas de cidades costeiras como Porto Seguro e Ilhéus, apenas para dar dois exemplos, apresentam forte pressão por especulação imobiliária, ocupação desordenada da faixa costeira e implantação de grandes empreendimentos para aporte turístico."

O que fazer?

Diante do cenário, a equipe de cientistas propõe um conjunto de ações imediatas e estruturantes para a conservação efetiva das restingas. Para o professor Jomar Jardim, um resumo prático é "seguir a lei, através de parecer técnico capacitado e planejamento."

No âmbito das leis e normas, as ideias começam por reconhecer de modo amplo todas as fisionomias da restinga, isto é, proteger a vegetação formada por ervas e arbustos, ao lado das árvores. É essencial fortalecer o arcabouço normativo para impedir conversões mediante compensações inadequadas. Outra ação recomendada é a aprovação e regulamentação do PL 6969, do novo marco legal para o Bioma Marinho brasileiro. Os autores também recomendam a adoção de políticas de "Desmatamento Zero" que se estendam além da Amazônia e abrangendo áreas de restinga.

Outra linha de ação proposta tem a ver com a obtenção de conhecimento sobre a situação real. Um passo é ampliar e melhorar o mapeamento e o monitoramento nacional, usando metodologia padronizada. A equipe de pesquisadores também sugere um programa de pesquisa interdisciplinar e de longo prazo, com foco em saber a extensão real das áreas de restinga no Brasil e avaliar seus serviços ecossistêmicos.

O artigo também apresenta sugestões no campo da governança ambiental. É recomendada a integração de políticas federais, estaduais e municipais por meio de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e Gerenciamento Costeiro Integrado (GERCO). Nessa tendência, se torna importante rever os Planos Diretores municipais, para que reconheçam a Restinga como área ambientalmente sensível e propor a criação de Áreas Protegidas municipais.

Com isso, se propõe aumentar a exigência de estudos de impacto com avaliação cumulativa regional e participação social qualificada, quando se tratar de projetos de infraestrutura desenhados para essas áreas de restinga.

Isso não quer dizer que novos empreendimentos não podem surgir. A ideia é que se priorize a instalação de empreendimentos em áreas já degradadas, reduzindo a criação de novos passivos ambientais. As empresas envolvidas nessas construções devem internalizar os custos socioambientais de grandes projetos e priorizar a proteção do ambiente no local das obras ao invés de compensação ambiental em outros locais.

Outro requisito necessário, na visão dos autores, é que ocorra o apoio à ciência engajada e transdisciplinar na discussão. A ideia é que se amplie a atuação de instituições científicas nas disputas judiciais, inclusive com suporte técnico aos Ministérios Públicos estaduais e federal. Isso porque questões judiciais sobre a proteção da restinga podem avançar até o Supremo Tribunal Federal (STF).