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Ressarcimento de Plano de Saúde

Formulário de Solicitação para Ressarcimento de Saúde Suplementar (Clique aqui para baixar o modelo)

Simulação do convenio UFSB-MEC-Aliança

Definição


Assistência à saúde suplementar através de auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento de plano de saúde.

Requisitos básicos:

Para solicitar o auxílio de caráter indenizatório da saúde assistencial o servidor deverá:

– Ser titular de um plano de saúde regido e com cobertura mínima estabelecida pela ANS;
– Preencher o Formulário de solicitação do ressarcimento e anexar os documentos necessários;
– Encaminhar cópia do plano de saúde ou declaração da operadora do plano onde se comprove que o servidor é titular do mesmo e constem os dependentes deste;
– Ao fazer a solicitação de ressarcimento, certifique-se de que seus dependentes estão cadastrados em seu assentamento funcional;
– Enviar os comprovantes de pagamento até o 5° dia de cada mês, os quais devem estar legíveis a fim de certificar que o pagamento foi destinado a operadora do plano;

Dependentes do Servidor no Plano de Saúde

O servidor tem o direito de incluir no seu plano de saúde os dependentes que a operadora do plano autorizar, porém, de acordo com a legislação vigente, somente os seguintes dependentes que podem ser beneficiados com o auxílio:

  1. O cônjuge, o companheiro ou a companheira de união estável;
  2. O companheiro ou a companheira na união homo afetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;
  3. A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
  4. Os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
  5. Os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
  6. O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens 4 e 5.

Informações Gerais

  • A Solicitação, os documentos e comprovantes de pagamento deverão ser entregues ao responsável no campus/reitoria para que o mesmo encaminhe para Diretoria de Gestão de Pessoas que dará continuidade ao procedimento.
  • Para fazer jus ao auxílio, o plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico anexo na Portaria Normativa nº. 5 de 11 de outubro de 2010 da MP/SRH;
  • O servidor somente fará jus ao ressarcimento depois de entregue o formulário de solicitação, juntamente com todos os documentos necessários e esse for aprovado, não sendo realizados pagamentos retroativos à data da solicitação;
  • O ressarcimento será feito no contra cheque do mês corrente, desde que o servidor tenha encaminhado cópia do comprovante de pagamento até o 5º dia de cada mês. Por exemplo: o servidor enviou cópia do comprovante de pagamento do mês de janeiro até o dia 5 de fevereiro, ele será ressarcido desse valor no contra cheque de fevereiro (recebido no início de março);
  • Os valores disponibilizados pela União para o custeio da assistência à saúde suplementar, variam conforme a remuneração e a faixa etária, de acordo com a tabela a seguir:

 

Para consultar inclusão de pagamento

Os valores de ressarcimento são pagos de forma per capita, devendo ser acompanhado no contracheque do servidor.  

Fundamento Legal

  • Portaria Normativa nº5 de 11 de outubro de 2010 da MP/SRH.
  • Portaria Nº 8, de 13 de Janeiro de 2016.

     




 


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