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Progressão Funcional por Mérito

Definição

Progressão por Mérito Profissional é a previsão legal para o desenvolvimento na Carreira do Cargo Técnico Administrativo em Educação, possibilitando a mudança do padrão de vencimento do nível 1 ao nível 16, mediante resultado positivo nas Avaliações Periódicas de Desempenho, imediatamente subsequente a cada 18 meses de efetivo exercício.

Requisitos Básicos

 

  1. Cumprir o período de 18 meses de efetivo exercício no cargo, estabelecido como interstício mínimo;
  2. Obter resultado positivo no processo de avaliação de desempenho

Observação

O servidor não precisa solicitar abertura de processo para a concessão desta progressão, tendo em vista que a mesma é realizada através de processo de Avaliação de Desempenho, o qual depende de instrumento normativo próprio da instituição. Aos que já completaram o interstício ou que virem a completar, orientamos aguardar a publicação deste instrumento, quando todas as avaliações serão realizadas. Para maiores informações, entrar em contato com o Setor de Acompanhamento de Avaliação do Servidor.

Fundamento Legal

  • Lei nº 11.091, de 12/01/2005;
  • Decreto 5.825, de 29 de junho de 2006;

 

 

 

 


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