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Licença por motivo de doença em pessoa da família

Licença concedida ao servidor para que possa acompanhar pessoa de sua família em caso de doença.

Informações Gerais
– Apresentar formulário de solicitação.
– No atestado deve constar justificativa quanto a necessidade de acompanhamento pelo servidor.
– Para afastamentos de até de 3 dias corridos é dispensada a perícia e o atestado deve conter o nome do paciente, CID ou diagnóstico, nome do profissional emitente e seu registro no conselho, data de emissão e tempo provável de afastamento, além da necessidade de acompanhamento.
– Nos afastamentos por períodos superiores a 3 dias corridos ou se somarem mais de 14 dias, consecutivos ou não, em 1 ano, deve ser realizada perícia médica.
– Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
– A solicitação da Licença deverá ser encaminhada para o Diretoria de Gestão de Pessoas, para a mesma de continuidade ao procedimento.

Fundamento Legal
– Arts. 81 e 83 da Lei nº 8.112/90.
– Art. 6 ao 9 da Orientação Normativa N° 3 de 23 de fevereiro de 2010.


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