Portal do Governo Brasileiro
Licença Paternidade

Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

Requisitos básicos

  • Paternidade ou adoção.

 

Informações Gerais

  • A licença-paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício;
  • A licença paternidade não poderá ser concedida em data posterior ao nascimento ou adoção de filho, constante dos respectivos documentos, nem sofrer qualquer interrupção;
  • A solicitação da Licença deverá ser encaminhada para o Diretoria de Gestão de Pessoas, para que o mesmo de continuidade ao procedimento.

 

Fundamento Legal

  • Art. 102 inciso VIII, alínea “a” e art. 208 da Lei nº 8.112/90

 

__________________________________________________________________________


Prorrogação da Licença Paternidade e Adotante

Definição
É a prorrogação que o servidor tem direito de usufruir após o término da Licença Paternidade e Adotante.

Informações Gerais

  • A solicitação deverá ser entregue até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção;
  • A prorrogação pode ainda ser requerida no momento em que for solicitada a Licença Paternidade e Adotante;
  • O período a ser prorrogado iniciará no dia subsequente ao término da licença e terá duração de 15 (quinze) dias;
  • A prorrogação também é aplicável ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (até 12 anos de idade incompletos);
  • O beneficiado pela prorrogação não poderá exercer qualquer atividade remunerada.

 

Fundamento Legal

  • Decreto nº 8.737/2016.

 

Formulário (clique aqui)


UFSB Copyright 2015. UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia - Todos os direitos reservados. Google+