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Licença para Tratamento de Saúde

Licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

Requisitos Básicos
Servidor acometido de enfermidades que exijam tratamento.

Procedimentos para Notificação de Licença para Tratamento de Saúde
– Deve ser encaminhado em, no máximo, 5 dias após o afastamento para o Diretoria de Gestão de Pessoas, para que a mesma de continuidade ao procedimento;
– O atestado médico deve sempre estar acompanhado do formulário “Licenças”, assinado pelo servidor e sua chefia imediata;
– Nos casos de afastamento de até 5 dias corridos a perícia é dispensada e o atestado deve conter o CID (Código Internacional de Doenças), nome do profissional emitente e seu registro no conselho, data de emissão e tempo provável de afastamento, de forma legível;
– Na ausência do CID/diagnostico no atestado, o servidor deverá submeter-se à perícia médica mesmo se satisfeitos todos os outros requisitos;
– Nos afastamentos por períodos superiores a 5 dias corridos ou se somarem mais de 14 dias, consecutivos ou não, em 1 ano, deve ser realizada perícia médica.

Informações Gerais
– Em virtude da UFSB não possuir perícia médica, vale-se da colaboração de outros Órgãos Públicos Federais;
– A Licença para Tratamento de Saúde por período igual ou inferior a 24 meses é considerada como de efetivo exercício.

Fundamento Legal
– Arts. 202 a 206 e 102, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90.
– Orientação Normativa n° 3 de 23 de fevereiro de 2010.

 


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