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Licença para Gestante e Adotante

Formulário de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante (Clique aqui para baixar o modelo)

Licença Gestante

É o afastamento a que faz jus a servidora gestante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Informações Gerais
– A Licença Gestante pode ter início a partir do parto ou no primeiro dia do nono mês de gestação, ou, ainda, antes, se assim for prescrito pelo médico;
– Na hipótese de natimorto, a servidora tem direito a trinta dias de licença, prorrogáveis a critério médico;
– No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
– Na hipótese de aborto a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado;
– A Licença à Gestante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos;
– A solicitação da Licença deverá ser encaminhada para o Diretoria de Gestão de Pessoas, para que o mesmo de continuidade ao procedimento.

Fundamento Legal
207 da Lei nº 8.112/90.

Licença Adotante

É o afastamento da servidora pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade ou pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, caso a criança tenha mais de 1 (um) ano e menos de 12 (doze) anos de idade. 

Requisitos básicos:
Adotar ou obter a guarda judicial de criança.

Informações Gerais
– A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo;
– A licença adotante será deferida mediante apresentação do termo de adoção ou termo provisório (termo de guarda e responsabilidade), expedido pela autoridade competente;
– A solicitação da Licença deverá ser encaminhado para Diretoria de Gestão de Pessoas, para que o mesmo de continuidade ao procedimento.

Fundamento Legal
Artigos 208 e 210 da Lei nº 8.112/90.

Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante

Definição
É a prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante que a servidora tem o direito de usufruir após o término das referidas licenças.

Requisitos
Estar de Licença Gestante ou Adotante.

Informações Gerais:
– A solicitação da prorrogação da Licença Gestante será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
– A solicitação da prorrogação da Licença Adotante deve ser solicitada até o final do primeiro mês da adoção e terá duração de quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
– A prorrogação pode ainda ser solicitada no momento em que for solicitada a Licença Gestante ou Adotante.
– A solicitação deverá ser encaminhada para Diretoria de Gestão de Pessoas, para que o mesmo de continuidade ao procedimento.

Fundamento Legal
Decreto n° 6.690, de 11 de dezembro de 2008.


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