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Acidente em Serviço

Formulário de Comunicação de Acidente em Serviço  Clique aqui para baixar o modelo

Acidente em serviço é a ocorrência não programada, resultante do exercício do trabalho, que provoque lesão corporal, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Requisitos básicos:

Estar em exercício efetivo no cargo ocupado e ter sofrido danos:

  • Em consequência das atribuições do cargo exercido;
  • Em decorrência de agressão sofrida e não provocada, no exercício do cargo;
  • No percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Informações Gerais

  • O servidor acidentado em serviço deverá procurar primeiramente atendimento na Unidade de Saúde mais próxima para primeiros atendimentos e solicitar atestado médico para comprovação do atendimento;
  • A solicitação de licença e a Comunicação de Acidente em Serviço deverá ser encaminhado para Diretoria de Gestão de Pessoas, para que o mesmo de continuidade ao procedimento, no prazo máximo de 10 dias a partir da data do acidente, e prorrogável quando solicitado;
  • Independente do tempo de afastamento é necessário a realização de perícia médica.

 

Fundamento Legal

  • Arts. 211 e 212 da Lei nº 8.112/90;
  • Art. 14 da Orientação Normativa N° 3 de 23 de fevereiro de 2010.



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