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Incentivo à Qualificação

Técnico Administrativo

Definição

O plano de carreira do servidor técnico administrativo oferece um incentivo (para além da progressão profissional) ao servidor que possui educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. O Percentual é fixado em tabela, calculado em relação ao vencimento básico e não é acumulável.

Tabela de percentuais de incentivo à qualificação

(Anexo XVII da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 e Anexo I do Decreto nº 5.824/2006):

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo Área de conhecimento com relação direta Área de conhecimento com relação indireta
Ensino fundamental completo 10%
Ensino médio completo 15%
Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo 20% 10%
Curso de graduação completo 25% 15%
Especialização, com C.H igual ou superior a 360h 30% 20%
Mestrado 52% 35%
Doutorado 75% 50%

Instrução do Processo

  1. Preencher formulário “Solicitação de Incentivo à Qualificação” (Anexo I) com assinatura e carimbo da chefia imediata;
  2. Anexar ao formulário cópia do Diploma ou Certificado do Curso*, autenticado (frente e verso) em cartório ou por servidor da DGP;
  3. Os servidores lotados no prédio da Reitoria deverão entregar os documentos ao Setor de Capacitação da Diretoria de Gestão de Pessoas. Para os demais servidores a entrega deverá ser efetuada no Setor de Apoio Administrativo da Coordenação de Campus.

 

* Na falta de Diploma de Mestre ou Doutor ou Certificado de Especialização, será aceita uma “Declaração de Especialização, Mestrado ou Doutorado” expedida pela Unidade responsável pela emissão do Título, onde conste que todos os requisitos para obtenção do título foram atendidos estando somente aguardando a confecção do documento final.

Nesses casos, o servidor deverá preencher e assinar o “Termo de Compromisso de Entrega de Documentos” (Anexo II), e apresentar o diploma ou certificado com cópia à DGP em até seis meses, a partir da data de assinatura do termo de compromisso.

OBS.: A Ata de Defesa não comprova a conclusão do curso.

Dos Prazos

Conforme Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando for necessária a prestação de informações, dados ou documentos, será expedida solicitação formal para esse fim, mencionando prazo para a respectiva apresentação. Nesse caso, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. No caso dos processos de Incentivo à Qualificação, o prazo fixado será de até 30 dias para encaminhamento.

Fundamento Legal

  • Lei nº 11.091, de 12/01/2005;
  • Decreto nº 5.824, de 29/06/2006;
  • Lei nº 11.784, de 22/09/2008;
  • Lei nº 12.772, de 28/12/2012;

Fluxo

Passo Setor Procedimento
1 Solicitante Encaminha para a DGP o Formulário de Solicitação acompanhado da documentação necessária;
2 CD/DGP Recepciona solicitação; Abre processo; Analisa processo; Emite despacho; Emite minuta portaria;
3 Reitoria Data, numera e assina a portaria;
4 CCP/DGP Registra incentivo; Inclui formação no sistema; Inclui na folha de pagamento;
5 CD/DGP Arquiva processo.

 

 


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