COMUNICADO - NOTÍCIA PORTAL

Lei garante direito de afastamento por maternidade, adoção ou obtenção de guarda judicial a bolsistas de pesquisa

21 de dezembro de 2017   //   Por:   //   Notícia

A sanção da Lei Federal 13.536/2017, ocorrida no último dia 15, transforma em lei uma prática já adotada pelas principais instituições de apoio à pesquisa no Brasil. A partir daquela data, em caso de parto, obtenção de guarda judicial ou processo de adoção durante a vigência da bolsa, a/o bolsista pode se afastar das atividades acadêmicas e continuar recebendo os valores mensais, e pode pedir a prorrogação dos prazos de concessão da bolsa para concluir o projeto, mediante apresentação de documentação comprobatória junto à agência de fomento à pesquisa e à coordenação de curso. 

O projeto de lei é de autoria da deputada federal baiana Alice Portugal. A ideia é oferecer segurança a/ao bolsista e evitar o abandono de projetos que recebem investimento de recursos públicos. 

Essa norma se aplica às bolsas com duração mínima de um ano concedidas por agências nacionais de fomento à pesquisa, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e as fundações estaduais, como a Fundação de Amparo à Pesquisa da Bahia (Fapesb), dentre outras. 

A suspensão das atividades acadêmicas e a consequente prorrogação da bolsa podem ser de até 120 dias. A agência de fomento deve ser formalmente comunicada desse afastamento, e a documentação inclui uma confirmação formal da direção do curso sobre a situação, com definição das datas de início e fim efetivos do afastamento, além de documentos comprobatórios de nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial.