Dirplan orienta sobre cobrança pelo despacho de bagagens

12 de julho de 2017   //   Por:   //   Informativo

Conforme autorizado pela Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro
de 2015, e Resolução Anac nº 400, de 13 de dezembro de 2016, foi possibilitado às companhias aéreas a cobrança pelo despacho de bagagens.

Visando a adequação das viagens do serviço público federal ao novo contexto, o Ministério do Planejamento orienta, por meio da Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017 (leia no Diário Oficial da União) que os gastos com bagagem despachada pelo servidor ou pessoa a serviço da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional serão ressarcidos de acordo com as seguintes condições:

i) quando o afastamento se der por mais de 2 (dois) pernoites fora da sede, limitado a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, mediante comprovação nominal do pagamento;

ii) caso a companhia aérea imponha preços por faixas de peso ao invés de número de peças, a Administração ressarcirá o valor referente ao menor peso praticado pela empresa para despacho;

iii) se o bilhete comprado permitir despacho de bagagens sem custo adicional, não será cabível o ressarcimento;

iv) bagagens de mão franqueadas (até 10kg) não são consideradas para fins de reembolso. É obrigação do servidor ou pessoa a serviço da Administração observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos incorridos pelo não atendimento às regras da companhia aérea.

O servidor deve, na fase de prestação de contas, encaminhar o comprovante fiscal do gasto com despacho de bagagem juntamente com o relatório de viagem e os comprovantes de embarque aéreo. Em seguida, o ressarcimento será efetuado pelo setor financeiro e creditado na conta do servidor.